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Emissão de alvará de construção, para início de obras civis.

Aprovação de loteamento em área urbana.

Aprovação de Planta para construção e ou reforma

Trata-se de procedimento em que o município de Santa Ernestina deve assinar como confrontante na planta e no memorial descritivo do imóvel de um particular, para fins de processos de retificação de área ou outros.

Solicitação do auto de conclusão de obra (habite-se) para fins de regularização do imóvel

Solicitação de desmembramento ou unificação de lotes urbanos.

Documento que consolida as informações urbanísticas de um lote aprovado, como zoneamento, classificação viária, condicionantes ambientais, características geométricas, entre outras, com a finalidade de subsidiar a elaboração do projeto de edificação.

Solicitação de Diretrizes Urbanísticas para proposta de parcelamento de área urbana