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Portaria nº 118, de 28 de setembro de 2021

Prezado Internauta, através deste canal estamos nos colocando á disposição para fornecer qualquer solicitações e informação.
 

A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, instituída com base na Lei  Federal nº 13.460/2017  e Lei Municipal nº 2.153, de 28 de agosto de 2018, é um canal de relacionamento direto e gratuito com os cidadãos.

Através dos canais de atendimento da Ouvidoria, os usuários dos serviços públicos podem registrar manifestações como reclamações, denúncias, solicitações de informações, sugestões e elogios sobre os serviços prestados pelo Município.

São atribuições da Ouvidoria Municipal:
- Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariam o  interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos desta Municipalidade;
- Diligenciar junto às unidades da Administração para obter informações e esclarecimentos, sobre atos praticados ou de responsabilidade de servidores ou agentes públicos, objeto de reclamações, denúncias, representações ou pedidos de informação, mantendo atualizado arquivo de toda a documentação pertinente;
- Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte de informação, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
- Informar ao munícipe interessado as providências adotadas em razão de seu pedido ou denúncia, excepcionando os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
- Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, em órgãos de imprensa escrita oficial e com circulação local, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
 

QUANDO CONTATAR A OUVIDORIA

A Ouvidoria deve ser acionada quando o cidadão desejar registrar manifestação sobre os serviços prestados pelo Município ou quando estiver insatisfeito com o atendimento fornecido ao Cidadão. Antes de fazer isso, porém, o cidadão deve acionar primeiramente o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.

CANAIS DE CONTATO COM A OUVIDORIA
 

(Lei Federal nº 13.460/17)​

O prazo de resposta à manifestação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.​

O acompanhamento da manifestação pode ser realizado através do sistema da Ouvidoria​​. Para tanto, é necessário informar o número de protocolo e a data de registro da manifestação.