O Portal da Transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pelo entre, o acompanhamento da execução do orçamento.É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar os gastos gerais do Poder Executivo. Na página inicial do Portal na seção ''Execução Orçamentária'', é possível encontrar a consulta da ''Despesa'', e no Portal da Contabilidade ''Empenho, Liquidação e Pagamento''.
O Portal da Transparência é um site da Prefeitura que contém informações acerca das ações governamentais, receitas, transferência e despesas do Poder Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.
O sigilo relacionado ás despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, que expressamente diz ''todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e do Estado''. Em função disso, alguns órgãos são resguardados por este sigilo, como é o caso da Casa Militar, Polícia Militar e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Despesa Social, com base na Constituição Federal e na Lei Nº 11.111/2005, que regulamenta a parte final do inciso. São órgãos que atuam com assuntos cujo sigilo é imprescindível á segurança do Estado e da Sociedade.
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso ás leis orçamentárias, ás transferências recebidas, ás despesas realizadas pela Prefeitura, aos repasses e convênios como município, subvenções á entidades civis (3º setor), ás transferências recebidas da União, aos gastos por áreas, entre outras informações. Tudo isso de forma clara e objetiva (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um campo de pesquisa com a definição de vários termos relativos á fiscalização e á execução orçamentária e financeira, além de consultas disponíveis aos usuários, tanto em formato de tabelas como de gráficos.
As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: Secretarias Municipais, Setores de Contabilidade, Tesouraria e Finanças. Diretoria Geral, Gabinete do Prefeito, do Sistema Integrado de Gestão Administrativa, Comissão de Licitação, Unidade de Controle Interno, Diretoria de Patrimônio, do Sistema Integrado de Gestão das Finanças do Poder executivo, do Sistema Integrado de Pessoal, entre outros.
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos.
O Portal da Transparência é gerido pela Secretaria Municipal de Governo, através do Setor de Lançadoria, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.
Primeiramente, certifique-se de que a sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos municipais ou órgão e entidades do Poder Executivo, Legislativo ou Autarquias. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito. Para fazer sua denúncia, entre no site da Prefeitura Municipal e acesse os links ''Contato'' ou ''Fale Conosco''. Lá há a opção de contato por telefone ou através de preenchimento de formulário (e-mail).
