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O Portal da Transparência é um site da Prefeitura que contém informações acerca das ações governamentais, receitas, transferência e despesas do Poder Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.  

O Portal da Transparencia disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pelo entre, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar os gastos gerais do Poder Executivo. Na página inicial do Portal na seção ''Execução Orçamentária'', é possível encontrar a consulta da ''Despesa'', e no Portal da Contabilidade ''Empenho, Liquidação e Pagamento''.

O Portal da Transparência é gerido pela Secretaria Municipal de Governo, através do Setor de Lançadoria, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.

Para reportar lâmpadas queimadas, com iluminação instável ou acesa durante o dia, o cidadão deverá entrar em contato diretamente com a distribuidora de energia Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL através do telefone: 0800 010 10 10 ou pelo link: https://www.cpfl.com.br/reparos-de-iluminacao-publica

Estar adimplente com os cofres publicos, ou seja, estar com todas as dividas quitadas.

Para acessar o Codigo Tributario e as Legislação pertinentes ir em Secretaria/ Tributação, ou através do link: https://www.santaernestina.sp.gov.br/portal/secretarias/10/tributacao

A  coleta de4 lixo é realizada todas as segundas, quartas e sextas-feiras em todos os bairros da cidade.

A coleta de entulhos é realizada todas as terças e quintas-feiras.

As consultas podem ser agendadas diretamente na Unidade Básica de Saúde ou através do telefone 3256-9999

Qualquer remoção de árvore tanto na área interna quanto externa de uma residência, necessita de autorização do Setor de Meio Ambiente para a supressão da mesma, devendo protocolar o pedido de remoção no Paço Municipal no setor de protocolos.

A denuncia pode ser feita diretamente através do telefone 32561248 ou através de requerimento que deverá ser protocolado no Paço Municipal, no setor de protocolos.

A Coleta Seletiva é realizada todas as terças e quintas-feiras no Município.

• O período para se alistar é de 01 de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos

Documentação necessária

• Certidão de Nascimento original ou casamento;
  Carteira de Identidade;
  CPF;
  Comprovante de residência (conta de luz ou água);
  : Todos os documentos devem ser originais.

Atenção: Todos os brasileiros de sexo masculino têm a obrigação de alistar-se até 45 anos

O horário de atendimento da prefeitura (Paço Municipal) é de segunda a sexta-feira, das 08h ás 11:30h e das 13h às 17h

O paciente ou responsável legal deverá comparecer pessoalmente no Setor de Transporte da Saúde das 07h00 ás 17h00 de segunda a sexta-feira munido do comprovante da consulta ou exame que será realizado fora do município.

Os exames solicitados durante consulta na Unidade Básica de Saúde do Município, custeados pelo SUS, são encaminhados ao Setor de Agendamento da Secretaria de Saúde que entrará em contato com o paciente à medida que as vagas são liberados pelo sistema.

O paciente ou o responsável legal deverá comparecer na recepção da Unidade Básica de Saúde (UBS) das 07h00 às 16h00 de segunda á sexta-feira, munido de documento pessoal (RG, CPF, CNH ou Certidão de nascimento/casamento).

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:

1. a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
   b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
   c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
 

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

A Ouvidoria Geral do Município de Santa Ernestina funciona como um instrumento de gestão pública e participação popular, por meio das manifestações de informações, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios apresentadas pelos cidadãos e ou servidores municipais, através dos canais de comunicação como:  e-mail: [email protected], site: https://www.santaernestina.sp.gov.br/portal/ouvidoria e atedimento presencial; objetivando a elevação e melhoria na qualidade dos serviços prestados pelo município, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.

Caso não concorde com a resposta recebida em sua solicitação, seja por negativa total ou parcial, ou por considerá-la insatisfatória, incompleta ou indevidamente negada, você poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da resposta.
O recurso poderá ser protocolado eletronicamente por meio do sistema e-SIC, acessando a opção “Consultar Solicitações” em seu protocolo, ou presencialmente no balcão de atendimento do SIC na Prefeitura.
Ao apresentar o recurso, descreva de forma clara e objetiva os motivos pelos quais considera a resposta inadequada ou insuficiente. Sempre que possível, fundamente sua argumentação com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Municipal nº 2.533/2026.
Como funciona o fluxo de recursos:
1ª Instância (Recurso Hierárquico):
O recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a resposta inicial.
Prazo para decisão: 5 (cinco) dias úteis.
2ª Instância (CMRI Municipal):
Caso a decisão da primeira instância não seja satisfatória, poderá ser interposto novo recurso à Comissão Municipal de Reavaliação de Informações (CMRI), instância colegiada de caráter revisional.
Composição:
Representantes da Procuradoria Jurídica, Controladoria Interna e servidor efetivo designado, conforme o art. 8º do Decreto Municipal nº 2.533/2026.
Prazo para decisão: 10 (dez) dias úteis.
A decisão proferida nesta instância é definitiva na esfera administrativa municipal.