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O Departamento de Licitação é responsável por determinar a modalidade de licitação, elaborar e providenciar a publicidade da licitação; examinar minuciosamente todas as fases do processo licitatório, e quando for o caso, elaborar minuta de contrato a ser firmado entre o Município e licitante vencedor; cuidar do cumprimento dos prazos legais; assessorar a Comissão Julgadora na Avaliação; prestar esclarecimentos aos interessados; controlar a publicação dos recursos, dos resultados e demais procedimentos legais até homologação e adjudicação.