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Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 08/06/2021 às 13h40
PRESENCIAL
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de Habite-se

Solicitação do auto de conclusão de obra (habite-se) para fins de regularização do imóvel

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

PRESENCIAL:
O Requerente deverá comparecer ao Setor de Protocolo na Sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua 21 de Março, nº 384 - Centro
Documentação

- O Projeto tem que estar devidamente aprovado;

- A Construção tem que estar de acordo com o Projeto aprovado;

 

Custos
Gratuito
Previsão de Atendimento
15 dias
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda á sexta feira (exceto feriado) das 8h ás 11:30h e das 13H ás 17h
Serviço relacionado a secretaria:
Engenharia
Engenharia
Aureliano Biagioni Junior
ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 16:00
ENDEREÇO:
Rua Vinte e Um de Março, Nº 384 - CEP: 15970-000
Seta
Versão do Sistema: 3.1.3 - 03/09/2021
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