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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 2
Administração Municipal 2
Administração Municipal/ Criação de Empregos 2
Administração Municipal/ Desapropriação 2
Administração Municipal/ Loteamentos 1
Administração Municipal/ Planta Genérica 2
Administração Municipal/ Processo Seletivo 1
Administração Municipal/Conferência Municipal 1
Administração Municipal/Conselho Municipal 2
Administração Municipal/Convênios 2
Administração/ Subvenções Sociais 1
Administração/Ponto Facultativo 8
Administração/Suspende o expediente 1
Aposentadoria 4
Atos Adm. Diversos 93
Atribuição de Aulas 5
Atualização Monetária 4
Auxílio e Subvenções 4
Avenidas e Ruas 1
Calamidade Pública COVID-19 1
Câmara Municipal 2
Código Tributário 4
Comércio 1
Comissões Municipais 20
Concursos 3
Conselho Tutelar 1
Conselho Tutelar 5
Conselhos Municipais 19
Contratações 68
Contratações Emergenciais - COVID 19 36
Correção anual 1
Crédito Adic. Especial 113
Crédito Adic. Suplementar 162
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação 1
Denominação de logradouro público 3
Denominação de próprios municipais 2
Diretrizes Orçamentárias 4
Diversos 15
Diversos 12
Diversos 3
Diversos 5
Diversos 84
Diversos 2
Dívida Ativa 2
Educação 3
Educação/ Calendário Escolar 1
Educação/Conselhos Municipais 2
Educação/FUNDEB 1
Engenharia/Fibra Óptica 1
Escolas Municipais 4
Exonerações 59
Feriados 1
Férias 62
Geral 1
I P T U 2
Leis Orçamentárias 3
Licença Prêmio 38
Licitações 5
Licitações/ Aplicação de Multa 3
Licitações/ Comissão 2
Limites e Perímetros 1
Meio Ambiente 2
Meio Ambiente/Comissão 2
Meio Ambiente/Criação de Fundo Municipal 1
Nomeações 130
Orça Receita/Despesa 4
Orçamento 4
Orçamento/Diária 1
Permissão de uso 4
Plano Plurianual de Invest. 5
Ponto Facultativo 29
Programas 1
Promoções 1
Reajustes 3
Recursos Humanos/ Sindicância 3
Resíduos Sólidos 1
Ruas 1
Saúde/ Enfrentamento da COVID-19 21
Serviços 1
Servidor Público/Falecimento 2
Servidores Municipais 14
Servidores Municipais/ Licença sem vencimentos 11
Servidores Municipais/Atestado Médico 1
Servidores Municipais/Contratação Temporária 8
Servidores Municipais/Demissão por justa causa 1
Servidores Municipais/Desincompatibilização 8
Servidores Municipais/Diversos 21
Servidores Municipais/Falecimento 3
Servidores Municipais/Gratificação 43
Servidores Municipais/Pedido de Demissão 38
Servidores Municipais/Prorrogação de contrato 6
Servidores Municipais/Reajuste salarial 10
Servidores Municipais/Reajuste Ticket 3
Servidores Municipais/Sindicância 26
Servidores Municipais/Término de contrato 1
Servidores Públicos/ Afastamento Maternidade 12
Subsídios 3
Taxas 13
Tributos 1
Tributos/ Refis 1
Vencimentos 2
Seta
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