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Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
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Legislação
Índice de Assuntos
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Assunto Quantidade
Abonos 1
Administração Municipal/ Criação de Empregos 1
Administração Municipal/ Loteamentos 1
Administração Municipal/ Planta Genérica 1
Administração Municipal/ Processo Seletivo 1
Aposentadoria 4
Atos Adm. Diversos 38
Atribuição de Aulas 3
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 2
Avenidas e Ruas 1
Calamidade Pública COVID-19 1
Câmara Municipal 2
Código Tributário 1
Comércio 1
Comissões Municipais 4
Concursos 2
Conselhos Municipais 13
Contratações 52
Contratações Emergenciais - COVID 19 36
Correção anual 1
Crédito Adic. Especial 48
Crédito Adic. Suplementar 80
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação 1
Denominação de logradouro público 1
Denominação de próprios municipais 1
Diretrizes Orçamentárias 1
Diversos 1
Diversos 11
Diversos 9
Diversos 49
Diversos 1
Dívida Ativa 2
Educação 3
Engenharia/Fibra Óptica 1
Escolas Municipais 4
Exonerações 37
Feriados 1
Férias 36
Geral 1
I P T U 1
Leis Orçamentárias 3
Licença Prêmio 28
Licitações 2
Limites e Perímetros 1
Meio Ambiente 2
Nomeações 22
Orça Receita/Despesa 1
Orçamento 4
Orçamento/Diária 1
Permissão de uso 2
Plano Plurianual de Invest. 2
Ponto Facultativo 15
Recursos Humanos/ Sindicância 2
Resíduos Sólidos 1
Ruas 1
Saúde/ Enfrentamento da COVID-19 21
Servidores Municipais 14
Servidores Municipais/ Licença sem vencimentos 4
Servidores Municipais/Atestado Médico 1
Servidores Municipais/Contratação Temporária 1
Servidores Municipais/Demissão por justa causa 1
Servidores Municipais/Diversos 14
Servidores Municipais/Gratificação 6
Servidores Municipais/Pedido de Demissão 21
Servidores Municipais/Prorrogação de contrato 4
Servidores Municipais/Reajuste salarial 2
Servidores Municipais/Reajuste Ticket 3
Servidores Municipais/Sindicância 19
Servidores Públicos/ Afastamento Maternidade 7
Taxas 3
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
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