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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 2
Administração Municipal/ Criação de Empregos 2
Administração Municipal/ Loteamentos 1
Administração Municipal/ Planta Genérica 2
Administração Municipal/ Processo Seletivo 1
Administração Municipal/Conferência Municipal 1
Administração Municipal/Conselho Municipal 1
Administração Municipal/Convênios 2
Aposentadoria 4
Atos Adm. Diversos 51
Atribuição de Aulas 4
Atualização Monetária 2
Auxílio e Subvenções 3
Avenidas e Ruas 1
Calamidade Pública COVID-19 1
Câmara Municipal 2
Código Tributário 2
Comércio 1
Comissões Municipais 12
Concursos 2
Conselho Tutelar 1
Conselhos Municipais 18
Contratações 62
Contratações Emergenciais - COVID 19 36
Correção anual 1
Crédito Adic. Especial 79
Crédito Adic. Suplementar 114
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação 1
Denominação de logradouro público 2
Denominação de próprios municipais 1
Diretrizes Orçamentárias 2
Diversos 14
Diversos 1
Diversos 11
Diversos 57
Diversos 3
Dívida Ativa 2
Educação 3
Engenharia/Fibra Óptica 1
Escolas Municipais 4
Exonerações 54
Feriados 1
Férias 47
Geral 1
I P T U 1
Leis Orçamentárias 3
Licença Prêmio 37
Licitações 3
Limites e Perímetros 1
Meio Ambiente 2
Nomeações 37
Orça Receita/Despesa 2
Orçamento 4
Orçamento/Diária 1
Permissão de uso 4
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 26
Reajustes 3
Recursos Humanos/ Sindicância 2
Resíduos Sólidos 1
Ruas 1
Saúde/ Enfrentamento da COVID-19 21
Servidor Público/Falecimento 1
Servidores Municipais 14
Servidores Municipais/ Licença sem vencimentos 4
Servidores Municipais/Atestado Médico 1
Servidores Municipais/Contratação Temporária 8
Servidores Municipais/Demissão por justa causa 1
Servidores Municipais/Diversos 18
Servidores Municipais/Falecimento 1
Servidores Municipais/Gratificação 17
Servidores Municipais/Pedido de Demissão 26
Servidores Municipais/Prorrogação de contrato 6
Servidores Municipais/Reajuste salarial 5
Servidores Municipais/Reajuste Ticket 3
Servidores Municipais/Sindicância 22
Servidores Públicos/ Afastamento Maternidade 9
Taxas 4
Tributos/ Refis 1
Vencimentos 2
Seta
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Portal atualizado em: 11/12/2023 11:10
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