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Lei Orgânica
Portaria
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Nº 44
Portaria
Baixar
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia o Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Santa Ernestina.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 927
Nº 43
Portaria
Baixar
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a Sra. Aparecida de Fátima Sebastião Simão como Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Santa Ernestina.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025 na edição: 927
Nº 2453
Decreto
Baixar
Data:
24/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a transferência de veículo entre as Secretarias Municipais que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 24/01/2025 na edição: 922
Nº 22
Portaria
Baixar
Data:
15/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre Revogação da Portaria nº 123, de 03 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: 915
Nº 3
Portaria
Baixar
Data:
08/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora LUCIANE CRISTINA PETINATTI TEIXEIRA COSTA como Gestora Municipal de Assistência Social do Município de Santa Ernestina.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2025 na edição: 910
Nº 2
Portaria
Baixar
Data:
08/01/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Designa servidores para atuarem na função de gestor de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2025 na edição: 910
Nº 2405
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a concessão de abono a título auxílio-alimentação, excepcionalmente, neste mês de dezembro de 2024, aos servidores públicos do Município de Santa Ernestina, que especificam e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024 na edição: 899
Nº 2427
Decreto
Baixar
Data:
04/11/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2024 na edição: 872
Nº 2418
Decreto
Baixar
Data:
20/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024 na edição: 854
Nº 2417
Decreto
Baixar
Data:
06/09/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 848
Nº 100
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a Sra. MÍRIA ALVES LIMA como Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Ernestina.
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 840
Nº 99
Portaria
Baixar
Data:
19/08/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Designa o Sr. SAID ABOU HAMMINE FILHO, portador do CPF 341.482.778-65 e CREA 506.301.169-7, como gestor e responsável técnico do convênio nº 102255/2022, da Secretaria de Governo e Relaçãoes Insittuicionais e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024 na edição: 840
Nº 93
Portaria
Baixar
Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Revoga a Portaria nº 82, de 01 de agosto de 2019, que designou a servidora LUANA APARECIDA AQUINO RAMOS, portadora do RG nº 40.263.866-9, para responder pelo Controle Interno do Município e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2024 na edição: 822
Nº 2411
Decreto
Baixar
Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização de uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: 818
Nº 77
Lei Complementar
Baixar
Data:
05/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Insere alínea “c” no inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 076, de 01/07/2024 e dá outras providências correlatas”.
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 818
Nº 76
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a consolidação da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina e dá outras providências correlatas”.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2024 na edição: 814
Nº 64
Portaria
Baixar
Data:
03/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre revogação da Portaria nº 085, de 09 de junho de 2017.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2024 na edição: 797
Nº 2390
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Inclui o inciso VI no art. 2º e altera o parágrafo único do art. 3º da lei 2.105, de 26 de maio de 2017, que autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos, disciplina o pagamento e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 787
Nº 2389
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público (João Falcai)
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 786
Nº 74
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o anexo II da lei Complementar nº 071, de 08 de abril de 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2024 na edição: 781
Nº 2397
Decreto
Baixar
Data:
15/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a transferência de veículo entre as Secretarias Municipais que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2024 na edição: 771
Nº 2385
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a realização de curso de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Santa Ernestina, extensível aos demais profissionais de Projetos Sociais e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2024 na edição: 770
Nº 72
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Promove ajustes e consolida a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina pertinente aos empregos de provimento permanentes e dá outras providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 767
Nº 71
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a estrutura dos cargos em provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina e dá outras providências correlatas. (E institui a Ouvidoria do Município)
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 767
Nº 73
Lei Complementar
Baixar
Data:
08/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o subsídio dos secretários municipais do município de Santa Ernestina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 767
Nº 21
Portaria
Baixar
Data:
26/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa servidor para atuar pela função de fiscal de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2024 na edição: 744
Nº 18
Portaria
Baixar
Data:
21/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre revogação da Portaria nº 100, de 09 de agosto de 2021 da Professora de Educação Básica II-PEB-II, Sra. Fabiana Cristina Teixeira dos Santos.
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2024 na edição: 742
Nº 2376
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 739
Nº 150
Portaria
Baixar
Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de Gestor Contábil e Gestor do Convênio/Responsável Técnico.
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 720
Nº 2370
Decreto
Baixar
Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS – PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023 na edição: 719
Nº 2374
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza a concessão de abono a título auxílio-alimentação, excepcionalmente no mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos do Município de Santa Ernestina, que especificam e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2373
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Autoriza a Celebração de Convênio Intermunicipal da Comarca de Taquaritinga para serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, entre a Prefeitura de Municipal de Taquaritinga por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Prefeitura de Santa Ernestina, e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2372
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências”
Nº 2368
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre denominação de área verde que especifica”. (Bosque Custódio Nunes)
Nº 2354
Decreto
Baixar
Data:
28/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a aplicação de Multa e Suspensão Temporária de Participar em Licitação e Impedimento de contratar com o Município de Santa Ernestina à MG2 Incorporadora Ltda.
Nº 68
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 2019, reduz a carga horária de 44 horas para 40 horas semanais do cargos de Agente de Combate a Endemias; Agente de Vigilância Sanitária; Almoxarife; Atendente; Auxiliar de Consultório Dentário do PSF; Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI; Aux. de Encarregado de Transporte; Auxiliar de Ensino – Magistério; Auxiliar de Serviços Gerais; Contador; Coletor de Lixo; Coveiro; Chefe de Recursos Humanos; Coordenador de Esportes; Coordenador de Saúde; Coordenador Pedagógico - magistério; Copeiro; Cozinheira; Digitador; Diretor de Escola; Eletricista; Encarregado da Construção Civil; Encarregado de Transporte; Encarregado Geral de Serviços Urbanos; Escriturário; Faxineira; Fiscal de Obras; Fiscal de Tributos; Fiscal Geral; Inspetor de Alunos; Jardineiro; Lançador; Lavador e Lubrificador; Mecânico; Mensageiro; Merendeira; Monitor em Informática; Motorista; Oficial de Apoio Administrativo; Operador de Máquina Pesada; Orientador Educacional – magistério; Pedreiro; Recreacionista; Secretário; Secretário da JSM; Servente; Serviçal; Técnico em Enfermagem; Técnico em Informática; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Segurança do Trabalho; Tele – Recepcionista; Tesoureiro; Trabalhador Braçal; Tratorista e Vigilante e dá outras providências”.
Nº 2364
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA RECEBA EM DOAÇÃO AS REDES E DISPOSITIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REDE COLETORA DE ESGOTO, QUE ESPECIFICA, COM AS RESPECTIVAS DERIVAÇÕES, IMPLANTADAS NO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA”.
Nº 2361
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU AOS CIDADÃOS SANTA-ERNESTINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (AUXÍLIO ÓCULOS)
Nº 2322
Decreto
Baixar
Data:
17/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Nº 2319
Decreto
Baixar
Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DECRETO Nº 2.318, DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 2318
Decreto
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Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as providências relativas á contagem de tempo no período da Pandemia - COVID 19 e dá outras providências.
Nº 2350
Lei Ordinária
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Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Santa Ernestina e dá outras providências”.
Nº 50
Portaria
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Data:
03/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura da Comissão do Concurso Público 001/23, que constitui a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento Concurso Público e dá outras providências.
Nº 2340
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Adota a Agenda 2030 para o desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas Públicas em âmbito municipal e institui o Programa de sua implementação no Município de Santa Ernestina e dá outras providências”.
Nº 26
Portaria
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designação de Gestor Contábil e Gestor do Convênio/Responsável Técnico.
Nº 2329
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.484, de 27 de junho de 2007, a qual dispõe sobre denominação a estrada municipal.
Nº 2270
Decreto
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Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 62
Lei Complementar
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Data:
20/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração da nomenclatura e ratificação de carga horária e escolaridade exigida de cargos que especifica, constantes no anexo I - Empregos públicos permanentes (EPP) da Lei Complementar nº 46, de 28 de maio de 2019, e dá outras providências.
Nº 121
Portaria
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Data:
25/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a comissão responsável pelos procedimentos de regularização fundiária no município de Santa Ernestina e dá outras providências.
Nº 2255
Decreto
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Data:
10/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Ernestina.
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