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4862 atos encontrados
Nº 2393
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2024 na edição: 802
Nº 2392
Decreto
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Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Reajusta o valor constante no art. 4º da Lei nº 2.170, de 14 de dezembro de 2018, com fulcro no parágrafo único do mesmo artigo, e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2024 na edição: 756
Nº 2392
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2024 na edição: 795
Nº 2391
Decreto
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Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, mediante desapropriação por via amigável, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida José Joveliano (antiga estrada vicinal Domingos) e Avenida Um, cruzando a via Estrada de Ferro, e construção de duas praças na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2024 na edição: 756
Nº 2391
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 2.386, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Ernestina, para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 790
Nº 2390
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Inclui o inciso VI no art. 2º e altera o parágrafo único do art. 3º da lei 2.105, de 26 de maio de 2017, que autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos, disciplina o pagamento e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 787
Nº 2390
Decreto
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Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais em data que especifica e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2024 na edição: 756
Nº 2389
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público (João Falcai)
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 786
Nº 2389
Decreto
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Data: 15/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Específica do FUNDEB integrada ao Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Ernestina/SP.
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2024 na edição: 755
Nº 2388
Decreto
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/03/2024 na edição: 754
Nº 2388
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/04/2024 na edição: 779
Nº 2387
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Santa Ernestina, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos artigo 29, inciso V da Constituição Federal e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2024 na edição: 770
Nº 2387
Decreto
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Data: 01/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2024 na edição: 780
Nº 2386
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2024 na edição: 747
Nº 2386
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Ernestina, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos artigo 29, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2024 na edição: 770
Nº 2385
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a realização de curso de primeiros socorros nas Escolas Municipais de Santa Ernestina, extensível aos demais profissionais de Projetos Sociais e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2024 na edição: 770
Nº 2385
Decreto
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Data: 20/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regulamento de licitações e de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Município, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2024 na edição: 741
Nº 2384
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2024 na edição: 760
Nº 2384
Decreto
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2024 na edição: 740
Nº 2383
Decreto
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2024 na edição: 740
Nº 2383
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário e do vale alimentação aos servidores públicos municipais de Santa Ernestina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2024 na edição: 753
Nº 2382
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2024 na edição: 753
Nº 2382
Decreto
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Data: 05/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reabertura de crédito especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2024 na edição: 740
Nº 2381
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024 na edição: 745
Nº 2381
Decreto
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Data: 05/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais em datas que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2024 na edição: 734
Nº 2380
Decreto
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024 na edição: 762
Nº 2380
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Santa Ernestina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2024 na edição: 745
Nº 2379
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 739
Nº 2379
Decreto
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa preços dos serviços públicos explorados diretamente pelo Município.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 727
Nº 2378
Decreto
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste e atualização monetária dos valores normais da respectiva Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 727
Nº 2378
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais em favor de entidades que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 739
Nº 2377
Decreto
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o reajuste e atualização monetária dos valores normais da respectiva Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício fiscal de 2024 e dá outras providencias”.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 727
Nº 2377
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 739
Nº 2376
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/02/2024 na edição: 739
Nº 2376
Decreto
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de novos valores para aplicação de multa por falta de limpeza de terrenos para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 727
Nº 2375
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2375
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2024 na edição: 727
Nº 2374
Decreto
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Data: 03/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024 na edição: 762
Nº 2374
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a concessão de abono a título auxílio-alimentação, excepcionalmente no mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos do Município de Santa Ernestina, que especificam e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2373
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2373
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a Celebração de Convênio Intermunicipal da Comarca de Taquaritinga para serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, entre a Prefeitura de Municipal de Taquaritinga por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e a Prefeitura de Santa Ernestina, e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2372
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo de Santa Ernestina.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023 na edição: 721
Nº 2372
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências”
Nº 2371
Decreto
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e suplementres e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023 na edição: 720
Nº 2371
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os anexos de que trata a Lei nº. 2.289 de 10/12/2021, que dispõe sobre Plano Pluri¬anual do Município de Santa Ernestina para o quadri-ênio de 2022/2025 e dá outras providencias correlatas.
Nº 2370
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Nº 2370
Decreto
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS – PROGRAMA DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023 na edição: 719
Nº 2369
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023 na edição: 716
Nº 2369
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências correlatas.
Nº 2368
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre denominação de área verde que especifica”. (Bosque Custódio Nunes)
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