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38 atos encontrados
Nº 977
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá providências correlatas.
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida com o fundo de garantia do tempo de serviço -fgts e dá providências correlatas.
Nº 975
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 974
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 32% e dá outras providências.
Nº 973
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 30% e dá outras providências.
Nº 972
Lei Ordinária
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Data: 26/11/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal alienar bens móveis e dá outras providências.
Nº 971
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o estado de são paulo, através da secretaria de estado da cultura.
Nº 970
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 969
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 30% e dá outras providências.
Nº 968
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1993
Situação: Em vigor
Estima e receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1.994.
Nº 967
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 32% e dá outras providências.
Nº 966
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1993
Situação: Em vigor
Cria a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências correlatas. (Criança e Adolescente)
Nº 965
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a arrendar imóvel rural neste município, para exploração agrícola a fim de suprir a creche municipal e escolas municipais em suas merendas.
Nº 964
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 963
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 962
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 31,25% e dá outras providências.
Nº 961
Lei Ordinária
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Data: 28/07/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre adiantamentos para viagens e despesas miúdas de pronto pagamento.
Nº 960
Lei Ordinária
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Data: 28/07/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 20% e dá outras providências.
Nº 959
Lei Ordinária
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Data: 28/07/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 958
Lei Ordinária
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Data: 28/07/1993
Situação: Em vigor
Concede anistia de pagamento de multas, juros e 50% da correção monetária aos contribuintes em atraso com os cofres da municipalidade.
Nº 957
Lei Ordinária
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Data: 28/06/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 30% e dá outras providências.
Nº 956
Lei Ordinária
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Data: 28/06/1993
Situação: Em vigor
Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.994 e dá outras providências.
Nº 955
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 954
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 36% e dá outras providências.
Nº 953
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 952
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 951
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1993
Situação: Em vigor
Dá nova delimitação ao perímetro urbanos da cidade e dá outras providências.
Nº 950
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização de acordo/transação com a fazenda do estado.
Nº 949
Lei Ordinária
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Data: 26/03/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação de praça rotatória e dá outras providências (Praça rotatória Dr. Albert Sabin)
Nº 948
Lei Ordinária
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Data: 26/03/1993
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a assinar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento junto à Sabesp e dá outras providências.
Nº 947
Lei Ordinária
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Data: 26/03/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 29% e dá outras providências.
Nº 946
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 945
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 30% e dá outras providências.
Nº 944
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Nº 943
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 942
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1993
Situação: Em vigor
Revoga a lei nº 891/1991, que dispõe sobre a permissão de queima de cana -de-açúcar no município.
Nº 941
Lei Ordinária
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Data: 27/01/1993
Situação: Em vigor
Autoriza a passagem de linha de força e luz da CPFL por próprio municipal nesta cidade.
Nº 940
Lei Ordinária
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Data: 27/01/1993
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais em 35% e dá outras providências.
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