CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AS DÍVIDAS ATIVAS DOS MUNICÍPIOS (DÉBITOS ATRASADOS DE IPTU, ISS, TAXAS E OUTRAS) DEVEM SER COBRADAS, INICIALMENTE, POR PROTESTO E POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -SERASA, POSTERIORMENTE, JUDICIALMENTE.
ASSIM, VISANDO EVITAR O PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME NO SERASA DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, A PREFEITURA MUNICIPAL PASSA A DISPONIBILIZAR O REFIS – REFINANCIAMENTO FISCAL.
ESTA É A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR SEUS DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA, COM DESCONTOS DE ATÉ NOVENTA POR CENTO DOS JUROS E MULTA, COM OPÇÃO DE PARCELAMENTO, COM PRAZO PARA ADESÃO ATÉ 30/11/2025.
COMPAREÇA AO PAÇO MUNICIPAL, JUNTO AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E REGULARIZE SEUS DÉBITOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA.