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FEV

17 FEV 2020

1846 visualizações

O ACESSO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL

O ACESSO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE CONTRIBUI DE FORMA CONSIDERÁVEL PARA O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS NACIONAIS

A Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal por meio presencial ou eletrônico.

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EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO A PREFEITURA OFERECE AO CIDADÃO O SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Telefone: (16) 3256-9100

Endereço: Rua Vinte e Um de Março, Nº 384 | CEP: 15970-000

Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h as 11:30h e das 13:00h as 17:00h

CNPJ: 45.374.469/0001-29

Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

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