| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2440, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências. | 12/12/2025 |
| DECRETO Nº 2500, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 11/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2435, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências. | 11/11/2025 |
| DECRETO Nº 2495, 14 DE OUTUBRO DE 2025 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 14/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2433, 14 DE OUTUBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais/suplementares e dá outras providências. | 14/10/2025 |