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46 atos encontrados
Nº 292
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1972
Situação: Em vigor
Institui o código tributário do município.
Nº 284
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1973.
Nº 285
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 286
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 287
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 288
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 290
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Fixa vencimentos para os servidores da municipalidade.
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1972
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos para o cargo do quadro de funcionários da edilidade.
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 281
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 282
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a isenção de multas aos contribuintes em atraso , até o dia 30 de novembro e dá outras providências.
Nº 283
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 279
Lei Ordinária
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Data: 20/10/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a celebrar contrato com firme especializada e idonea para elaboração de plano diretor e dá outras providências.
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal, alienar dois veículos usados, pertencentes ao patrimônio desta municipalidade.
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 21/08/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a adquirir um veículo para a municipalidade e dá outras providências.
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 05/04/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 05/04/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de materiais e equipamentos elétricos a companhia paulista de força e luz e dá outras providências.
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a alugar prédio para instalação do posto de saúde e dá outras providências.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a contratar os serviços profissionais de um advogado e dá outras providências.
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a contratar os serviços profissionais de um engenheiro e dá outras providências.
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Eleva a gratificação do encarregado do j.s.m.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a contratar os serviços profissionais de um auditor e dá outras providências.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos do cargo de contador e dá outras providências.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Institui diária para viagens do prefeito municipal.
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a elevar a gratificação da encarregada da merenda escolar do município e dá outras providências.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Eleva os vencimentos dos cargos de professores e dá outras providências.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Fixa os vencimentos do cargo de diretor de secretaria de edilidade.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1972
Situação: Em vigor
Fixa a diária de despesas para os vereadores em viagem de interesse do município.
Seta
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Portal atualizado em: 01/12/2023 16:15
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