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Contratação de empresa para assessoramento e orientação técnica para confecção de norma que regulamente nova estrutura do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, compreendendo a detalhada descrição dos cargos, a definição expressa do percentual constitucional dos cargos de carreira (art. 37, caput, inciso II e V, da Constituição Federal e art. 111 e 115, inciso II e V e 144 da Constituição Estadual) e a impactação a que alude o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros ajustes a serem tratados no decorrer da prestação dos serviços.