Solicitação de emissão de alvará de licença e funcionamento anual e solicitação de alvarás sanitários anual
O requerente poderá solicitar junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de forma presencial o alvará de licença e funcionamento e o alvará sanitário. Apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento com a solicitação
- RG e CPF ou cartão do CNPJ