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Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/11/2022 às 14h00
Lançadoria
Permuta

Trata-se de proposta de permuta de área particular por área pública, de modo que haja interesse público na troca e equivalência de valor entre as áreas permutadas. É necessário lei municipal (que se encontra em fase de elaboração) para autorizar esse procedimento.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, situado á Rua 21 de Março, nº 384 - Centro, para abertura do processo. Posteriormente, ele poderá ser convocado a comparecer em outros setores para outros procedimentos.
 
Documentação

- Documentos pessoais do requerente: (RG e CPF)

- Requerimento detalhando a proposta de permuta

 - Planta, memorial descritivo e cópia atualizada do registro de área a ser permutada

 

Custos
Não é cobrado taxa de protocolo
Previsão de Atendimento
Imediato
Acompanhamento
Para informações acerca do andamento do processo, o requerente poderá se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com a cópia de protocolo do mesmo, para que seja verificado em qual setor o processo se encontra.
Responsável pelo serviço:
Telma Regina Legramandi Cimatti
Telma Regina Legramandi Cimatti
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda á sexta-feira (exceto feriado), das 8h ás 11:30h e das 13h ás 17h
TELEFONE:
16 - 3256-9100
ENDEREÇO:
Rua 21 de Março, nº 384 - Setor de Protocolo
Serviço relacionado a secretaria:
Tributação
Tributação
Vagner Palamin
ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 09:30 as 11:30 e das 13:00 as 16:00
ENDEREÇO:
Rua Vinte e Um de Março, Nº 384 - CEP: 15970-000
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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