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Alvarás, Certidões e Licenças

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Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário

Solicitação de emissão de alvará de licença e funcionamento anual e solicitação de alvarás sanitários anual

Lançadoria

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Atualização de Cadastro - IPTU

Alteração do nome do proprietário no Cadastro do IPTU (Imposto Predial e Territorial), para identificação do sujeito passivo do imposto.

Alvarás, Certidões e Licenças

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Certidão de Valor Venal (averbação)

Documento que contém as informações necessárias para averbação do imóvel na matrícula do registro de imóvel.

Alvarás, Certidões e Licenças

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Certidão Negativa de Débitos Municipais

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Lançadoria

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Execuções Fiscais

Atendimento aos contribuintes/executados: prestar informações a respeito do andamento das execuções fiscais, de honorários advocatícios sucumbenciais e autorizar ou não a efetivação de acordos de parcelamento de débitos tributários e/ou não tributários cobrados judicialmente.

Impostos e Taxas

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Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Pagamento em cota única com desconto de 10% até a data de vencimento e pagamento parcelado em até 06 vezes, sem desconto. Os carnês de IPTU dos imóveis construídos serão enviados para o endereço do imóvel. Já os carnês de terrenos vagos ou em construção são encaminhados...

Impostos e Taxas

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ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fator gerador a prestação de serviço definido em Lei Municipal nº 1.287/2003 e Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esse não constitua atividade preponderante do prestador.

Impostos e Taxas

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ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

O ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos instituído no Município de Santa Ernestina pela Lei  Municipal nº 782/1989, que deve ser pago pelo adquirente do bem ou direito. 

Lançadoria

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Localização de jazigo

Localização de jazigo por meio de informação fornecida pelo requerente (nome do falecido e / ou data de sepultamento), com base na pesquisa no sistema de registro de sepultamentos em livros pertinentes. 

Lançadoria

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Permuta

Trata-se de proposta de permuta de área particular por área pública, de modo que haja interesse público na troca e equivalência de valor entre as áreas permutadas. É necessário lei municipal (que se encontra em fase de elaboração) para autorizar esse procedimento.