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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA, VISANDO À MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA/SP.
Fundamentação Legal
Este contrato é regido pela Lei Federal n º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 23 de julho de 1993 e alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.