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Contratação de empresa para capacitação e supervisão ao setor da Assistência Social com a elaboração e preenchimento do PMAS, Plano de ação e Demonstrativo Físico-Financeiro; Orientações referentes aos sistemas de uso da Assistência Social que são Programa Viva Leite, CadSuas, SuasWeb, SISC e Registro Mensal de Atendimentos.

Este contrato administrativo tem fundamento legal, homologado e adjudicado pelo Sr. Prefeito Municipal, regido pelas cláusulas contratuais abaixo discriminadas e pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, em especial ao art. 24, inciso II da Lei supra.