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PUBLICAÇÕES REFERE NTES AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE
Fundamentação Legal
Este contrato tem fundamento legal na Dispensa de Licitação nº 001/2021, regido pelas cláusulas contratuais abaixo discriminadas e pela Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores.