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MONTAGEM DE ESTRUTURA DE REDE PARA COMPUTADORES E TELEFONIA NO PRÉDIO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamentação Legal
Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 8666/93 e alterações posteriores e subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, e nas demais legislações e normas legais aplicáveis e cabíveis à espécie, inclusive supletivamente, os princípios gerais do Direito Público ou Privado.