O ACESSO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE CONTRIBUI DE FORMA CONSIDERÁVEL PARA O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS NACIONAIS
A Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal por meio presencial ou eletrônico.