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A Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal por meio presencial ou eletrônico.

A Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão.

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