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Prestação de serviços de leiloeiros oficiais, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para atuarem na condução dos leilões a serem realizados, para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

O presente contrato fundamenta-se no artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e alterações; Nos preceitos de direito público e, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.